O ministro Ricardo
Lewandowski acatou “parcialmente” mandado de segurança com pedido de
liminar apresentado pelo Tribunal de Justiça do RN (TJRN) e determinou
que a governadora Rosalba Ciarlini (DEM) “efetue o imediato repasse da
plena integralidade do valor do duodécimo do mês de outubro de 2012″.
O numerário “correspondente aos recursos
das dotações orçamentárias destinadas ao Poder Judiciário estadual
para o exercício financeiro vigente,” assinala o ministro.
Veja detalhes sobre a decisão clicando AQUI, na página do próprio Supremo Tribunal Federal (STF).
A despacho do ministro não atendeu ao
pleito para que o Governo do Estado faça repasse de outros meses em que o
duodécimo não teria sido repassado de forma integral. A matéria será
apreciada posteriormente.
Essa é a primeira vez que na história
republicana do Rio Grande do Norte, que o TJRN recorre ao STF contra o
Estado, para fazer valer um direito seu.
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