quarta-feira, 10 de outubro de 2012

Decisão sobre pagamento dos planos de carreira dos servidores do Estado sai hoje

Servidores do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande do Norte (Emater/RN) e da administração direta do Estado que acionaram o Judiciário, através de um mandado de segurança, cobrando ao Governo do Estado o pagamento de 70% dos Planos de Carreira terão a ação julgada hoje no Tribunal de Justiça do RN (TJ/RN).
As leis estaduais que previam a implantação dos Planos de Carreira dos servidores das administrações direta e indireta do Estado foram aprovadas em junho de 2010 pela Assembleia Legislativa. Segundo o coordenador da regional de Mossoró do Sindicato dos Servidores da Administração Indireta do RN (Sinai/RN), Hermes Oliveira, os Planos já deveriam ter sido implementados.
"As leis previam o pagamento da primeira parcela, referente a 30% dos planos, em outubro de 2010. A segunda parcela, referente a mais 30% dos planos, em maio de 2011. A terceira parcela, referente aos 40% restantes dos planos, em junho de 2011. Somente a primeira parcela foi paga, ainda no governo Iberê. As outras parcelas que deveriam ter sido pagas no governo Rosalba não foram implementadas", afirma Hermes Oliveira.
Ainda segundo coordenador do Sinai/RN, outras categorias já conseguiram a vitória na Justiça. "Os servidores da Fundação José Augusto, do Idema (Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do RN e da Jucern (Junta Comercial do Estado do RN) conseguiram decisões favoráveis. Somente os trabalhadores desse último órgão, que tem 34 servidores, tiveram o pagamento efetivado, os demais ainda aguardam implementação", explica.
Em 2011, os servidores realizaram várias greves reivindicando o pagamento referente à implantação dos Planos. Como não houve acordo com o Governo do Estado, os sindicatos decidiram ingressar na Justiça para garantir o pagamento.
Os órgãos cujos servidores integram a administração direta e terão o mandado de segurança julgado, são: Secretaria de Estado da Administração e Recursos Humanos (Searh), Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca (Sape), Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (Sethas), Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (Seplan), Secretaria de Estado da Infraestrutura (SIN), Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (Sejuc), Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico (Sedec) e Secretaria de Estado de Assuntos Fundiários e Apoio à Reforma Agrária (Seara). 

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