A Undime vem participando, em 2012, de diversas discussões em torno
do reajuste do Piso Salarial Nacional para os Profissionais do
Magistério Público da Educação Básica, implementação de Plano de
Carreira dos Profissionais da Educação e do cumprimento das horas
atividades. São reuniões na Câmara dos Deputados, no Ministério da
Educação e no Conselho Nacional de Educação. Em todas elas, tem
demonstrado coerência com o trabalho de defesa da valorização dos
profissionais da educação.
A Lei do Piso sempre foi defendida pela Undime por ser considerada
uma importante medida para valorizar os profissionais do magistério e
fomentar a melhoria da qualidade da educação básica ofertada a todos e a
cada um dos estudantes das redes e sistemas públicos de educação no
Brasil.
Quanto ao debate sobre o reajuste do Piso, é importante registrar o seguinte histórico:
1. O Projeto de Lei 3776/ 08, enviado pelo governo federal, foi
aprovado na Câmara dos Deputados, prevendo o reajuste do Piso Salarial
Nacional conforme a variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao
Consumidor). Entretanto, no Senado, a matéria recebeu modificações
estabelecendo que o reajuste atenderia à variação do valor-aluno/ ano do
Fundeb considerando os dois exercícios anteriores ao da aplicação do
ajuste. Como sofreu modificações, o texto retornou à Câmara, onde a
proposta do Senado foi rejeitada na Comissão de Finanças e Tributação. O
projeto aguarda para ser novamente analisado no Plenário da Câmara dos
Deputados.
2. Na ausência de uma lei regulamentando o mecanismo de correção
anual do Piso, disposto no artigo 5º do texto original da Lei 11.738/
08, o Ministério da Educação tem se baseado em um parecer da
Advocacia-Geral da União para recomendar o reajuste do piso considerando
a variação do valor-aluno/ ano do Fundeb do ano anterior para o
exercício no qual será aplicada a correção. Assim, no ano de 2010, o
piso foi reajustado em 7,8% (variação do Fundeb de 2009 para 2010), 16%
no ano passado (aumento de 2010 para 2011) e, finalmente, 22,22% valor
apurado de 2011 para 2012, o que, sem o apoio da União tem gerado um
desequilíbrio orçamentário financeiro.
Considerando os argumentos expostos, o compromisso com a valorização
dos profissionais do magistério e a necessidade imposta aos gestores
pela legislação brasileira (destaque para o cumprimento de limite de
gasto com servidores – artigo 20 da Lei 101/ 2000 – LRF), em julho p.p.,
a Undime apresentou ao Ministro Aloizio Mercadante, uma proposta de
reajuste do Piso e pediu a imediata instalação da Mesa de Negociação
formada por Ministério da Educação, Consed, Undime e CNTE.
A primeira reunião da Mesa aconteceu no dia 30 de agosto, quando CNTE
e Consed receberam o documento da Undime para análise e debate. No dia 5
de setembro, a mesma proposta foi entregue ao grupo de trabalho da
Câmara dos Deputados e ao presidente da Casa, deputado Marco Maia.
Após a apresentação da ADIn, por seis governadores, contra o cálculo
de reajuste do piso nacional para professores da rede pública, Undime,
Campanha Nacional pelo Direito à Educação e CNTE se reuniram, a pedido
da Comissão da Câmara dos Deputados, para debater uma proposta de
consenso para o reajuste do Piso Salarial.
A proposta aprovada na reunião garante a reposição da inflação pelo
INPC, mais 50% do crescimento consolidado da receita total do Fundeb
realizado, em nível nacional, referente ao ano anterior. Essa proposta
foi apoiada pela Frente Nacional de Prefeitos e aprovada pelo Conselho
Nacional de Entidades da CNTE.
A Undime acredita que, com o apoio das instituições citadas, a
proposta apresentada tem o respaldo suficiente para ser aprovada pelo
grupo de trabalho da Câmara dos Deputados.
Fonte: Undime nacional
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