Os mais de R$ 103 milhões reivindicados pelo Tribunal de Justiça
(TJ/RN) e Ministério Público (MPE) - como forma de pagamento dos
montantes em atraso no orçamento de ambos os Poderes - podem acarretar
uma serie de dificuldades de ordem financeira no Estado, algumas delas
afetando diretamente o funcionalismo público. A informação repassada
pelo secretário de Comunicação, Alexandre Mulatinho, dá a dimensão de um
problema que pode culminar, de imediato, no atraso da folha de pessoal e
do pagamento do 13º salário; e na dificuldade em cumprir ações em
serviços básicos, principalmente na seara de investimentos. Mulatinho
frisou que o Governo não pretende promover uma "queda de braço com TJ/RN
e MPE", mas alertou que o "cobertor financeiro" destinado a cobrir os
cofres de ambos desnudará de maneira impiedosa os demais. Os mandados de
segurança impetrados pelo Poder Judiciário potiguar e Procuradoria
foram recebidos com "surpresa", destacou o secretário.
"Não esperávamos essa reação porque a governadora já havia relatado as
condições financeiras do Estado. Ela inclusive havia pedido a
compreensão e o apoio de todos", ressaltou Mulatinho. O TJ/RN ingressou
com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), requerendo R$ 86,4
milhões, enquanto que o MPE pediu - através de Mandado de Segurança
interposto no próprio Tribunal de Justiça - o ressarcimento de R$ 19,9
milhões. Ambos alegam que os montantes tratam na verdade de um passivo
entre o que estava previsto no orçamento aprovado para o ano de 2012 e o
que efetivamente foi repassado pelo Governo.
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