com informações do TCE/RN
O Tribunal de Contas do Estado condenou
o ex-prefeito de Ipanguaçu, José de Deus Barbosa Filho, a restituir aos
cofres públicos o valor de R$ 800.479,50, referentes a despesas
irregulares na prestação de contas do 1º bimestre do ano de 2006.
Ao
analisar as contas, o corpo técnico do TCE constatou várias
impropriedades, entre elas, a licitação nº 003/2006 com gastos no valor
de R$ 818.912,50 onde apenas R$ 18.432,80 foram devidamente comprovados.
Além disso, o ex-gestor também não explicou a finalidade pública na
aquisição de combustível no montante R$ 7.027,50, adquiridos junto ao
posto Frei Damião.
Diante das graves irregularidades, o
Ministério Público de Contas solicitou o envio dos autos ao Ministério
Público Estadual para averiguação de possíveis ilícitos penais e/ou atos
de improbidade administrativa. No voto o conselheiro relator, auditor
Marco Montenegro, propôs a devolução dos recursos não justificados e
sugeriu pela aplicação de multa no percentual de 1% sobre o débito.
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