terça-feira, 13 de novembro de 2012

Para Mineiro, remanejamento de 15% no OGE é "cheque em branco" para Governo

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte discute hoje (13), às 15h, a proposta do orçamento geral do Estado (OGE) para 2013. O deputado Fernando Mineiro (PT), que propôs a realização da audiência pública para discutir o projeto, acredita que a questão sobre os repasses para o Ministério Público e Judiciário precisam ser rediscutidas, assim como a margem de remanejamento proposta, que chega a 15%. Para o deputado, o valor é exagerado.

Mineiro explica que o objetivo da audiência, além de discutir o projeto do orçamento, é obter uma noção exata sobre a situação financeira do Estado. O deputado explica que é difícil promover mudanças significativas no OGE devido à necessidade de que se remanejem recursos para a viabilização de aportes financeiros em áreas consideradas prioritárias.

"Há limites concretos que temos para tratar sobre o orçamento. Quando o projeto chega à Assembleia, o que podemos fazer é remanejar recursos. Se eu reforçar uma dotação, vamos ter que dizer de onde tiraremos. Isso gera uma dificuldade e por isso eu acredito que orçamento já deveria ser discutido desde maio, e não somente no fim do ano", criticou Mineiro.

A dificuldade para a realização de aportes financeiros também foi citada pelo deputado com relação aos repasses ao Ministério Público e ao Judiciário. O Governo fez previsão orçamentária para o Judiciário de R$ 801,3 milhões, cortando R$ 86,2 milhões em relação ao valor reivindicado pelo Tribunal de Justiça (R$ 887,5 milhões), enquanto prevê destinação de R$ 227,3 milhões ao Ministério Público, R$ 40 milhões a menos do que o pedido feito pelo procurador-geral de Justiça.

"Temos que discutir, saber das necessidades de cada órgão e das possibilidades. Vamos ouvir cada lado e buscar chegar a uma solução", explicou Fernando Mineiro.

Apesar de enaltecer a necessidade de discussão com o Poder Executivo, Mineiro já tem definida uma proposta de alteração ao orçamento: o limite para remanejamento, que é o percentual máximo possível de recursos que o Executivo pode alterar a destinação sem a necessidade de consulta à Assembleia Legislativa. O valor proposto inicialmente pelo Governo é de 15%. No entanto, Mineiro diz que o percentual é alto.O deputado explica que, teoricamente, o limite de remanejamento serve para ser realizada a reposição de recursos em áreas onde a previsão orçamentária não se concretizou. Porém, de acordo com Mineiro, não estão previstos no orçamento verbas oriundas de convênios ou excesso de arrecadação, por exemplo. Assim, Mineiro afirma que o valor real do remanejamento possível sem a consulta à Assembleia é maior.

"Na prática, o remanejamento é de mais de 40%. Com o controle da inflação, que não vai a dois dígitos, não vejo justificativa de um percentual tão alto. É um cheque em branco para o Governo. Proponho 5% (de limite para remanejamento) e, no caso do Governo precisar de mais, basta enviar projeto para a Assembleia que será discutido", justificou Mineiro.

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