A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte discute hoje (13),
às 15h, a proposta do orçamento geral do Estado (OGE) para 2013. O
deputado Fernando Mineiro (PT), que propôs a realização da audiência
pública para discutir o projeto, acredita que a questão sobre os
repasses para o Ministério Público e Judiciário precisam ser
rediscutidas, assim como a margem de remanejamento proposta, que chega a
15%. Para o deputado, o valor é exagerado.
Mineiro
explica que o objetivo da audiência, além de discutir o projeto do
orçamento, é obter uma noção exata sobre a situação financeira do
Estado. O deputado explica que é difícil promover mudanças
significativas no OGE devido à necessidade de que se remanejem recursos
para a viabilização de aportes financeiros em áreas consideradas
prioritárias.
"Há limites concretos que temos
para tratar sobre o orçamento. Quando o projeto chega à Assembleia, o
que podemos fazer é remanejar recursos. Se eu reforçar uma dotação,
vamos ter que dizer de onde tiraremos. Isso gera uma dificuldade e por
isso eu acredito que orçamento já deveria ser discutido desde maio, e
não somente no fim do ano", criticou Mineiro.
A
dificuldade para a realização de aportes financeiros também foi citada
pelo deputado com relação aos repasses ao Ministério Público e ao
Judiciário. O Governo fez previsão orçamentária para o Judiciário de R$
801,3 milhões, cortando R$ 86,2 milhões em relação ao valor reivindicado
pelo Tribunal de Justiça (R$ 887,5 milhões), enquanto prevê destinação
de R$ 227,3 milhões ao Ministério Público, R$ 40 milhões a menos do que o
pedido feito pelo procurador-geral de Justiça.
"Temos
que discutir, saber das necessidades de cada órgão e das
possibilidades. Vamos ouvir cada lado e buscar chegar a uma solução",
explicou Fernando Mineiro.
Apesar de enaltecer a
necessidade de discussão com o Poder Executivo, Mineiro já tem definida
uma proposta de alteração ao orçamento: o limite para remanejamento,
que é o percentual máximo possível de recursos que o Executivo pode
alterar a destinação sem a necessidade de consulta à Assembleia
Legislativa. O valor proposto inicialmente pelo Governo é de 15%. No
entanto, Mineiro diz que o percentual é alto.O deputado explica que, teoricamente, o limite de remanejamento
serve para ser realizada a reposição de recursos em áreas onde a
previsão orçamentária não se concretizou. Porém, de acordo com Mineiro,
não estão previstos no orçamento verbas oriundas de convênios ou excesso
de arrecadação, por exemplo. Assim, Mineiro afirma que o valor real do
remanejamento possível sem a consulta à Assembleia é maior.
"Na
prática, o remanejamento é de mais de 40%. Com o controle da inflação,
que não vai a dois dígitos, não vejo justificativa de um percentual tão
alto. É um cheque em branco para o Governo. Proponho 5% (de limite para
remanejamento) e, no caso do Governo precisar de mais, basta enviar
projeto para a Assembleia que será discutido", justificou Mineiro.
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