Governadores de seis Estados (Goiás, Mato Grosso do Sul, Piauí, Rio
Grande do Sul, Roraima e Santa Catarina) questionaram a Lei do Piso, no
Supremo Tribunal Federal, por meio de uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADIn). Apesar de ter sido protocolado na última
terça-feira (4), o documento, assinado pelo governo do estado do Mato
Grosso do Sul, é de 14 de agosto.
A ação gerou polêmica. O Ministério da Educação afirmou que não foi
informado pelos governadores da intenção de impetrar a ação contra o
cálculo de reajuste do piso nacional para professores da rede pública.
Ontem, quarta-feira (5), o MEC divulgou uma nota na qual afirma que o
governo federal defende o "crescimento real do piso salarial dos
professores".
Assim como o MEC, a Undime também foi pega de surpresa. Em vista
disso, resolveu se posicionar a respeito do caso, por meio de uma nota
pública, na qual explicita que não apoia a estratégia protelatória
utilizada pelos governos que impetraram a ADIn e defende a continuidade
do debate na Mesa de Negociação.
Nota da Undime sobre a ADIn contra a Lei do Piso
A Undime, entidade que congrega os gestores municipais responsáveis
pela oferta de mais de 23 milhões de matrículas na educação básica, ao
reiterar sua defesa em favor da Lei do Piso Salarial Profissional
Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica,
apresenta as seguintes considerações sobre a Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADIn) contra a Lei 11.738/ 2008 apresentada no
Supremo Tribunal Federal (STF) por seis governadores no dia 4 de
setembro p.p.
1. O Piso é uma importante medida para valorizar os profissionais do
magistério e fomentar a melhoria da qualidade da educação básica
ofertada a todos e a cada um dos estudantes das redes e sistemas
públicos de educação no Brasil.
2. A Undime constrói seus posicionamentos respeitando suas instâncias
e os defende com transparência, respeito, em um diálogo franco e
aberto, esperando o mesmo de outros interlocutores envolvidos no
processo. Assim o foi, por exemplo, quando da construção do Fundeb, do
Projeto de Lei 8035/ 2010 (PNE) e, agora, durante a discussão da forma
de reajuste do Piso.
3. Há dois movimentos promovendo o debate sobre o tema. Um na Câmara
dos Deputados, coordenado pela deputada Fátima Bezerra (PT/ RN) e outro
na Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino – Sase/ MEC. Em
ambos, participam Undime, Consed e CNTE.
4. A primeira reunião da intitulada "Mesa de Negociação", coordenada
pela Sase, aconteceu no último dia 30 de agosto, mas é importante
destacar que o tema já havia sido debatido pelas entidades e o
Ministério em outros momentos. Nesse encontro, a Undime, por não
concordar com a sistemática adotada para corrigir o Piso, nos últimos
anos, e tampouco com o reajuste baseado apenas pelo índice do INPC,
apresentou proposta de estabelecimento de outro mecanismo para alcançar
correção anual do Piso. Pela análise da Undime o formato atual de
correção tem causado desequilíbrio orçamentário-financeiro nos
municípios, uma vez que os valores praticados estão muito acima da
variação da inflação e do crescimento dos orçamentos dos estados e dos
municípios. CNTE e Consed ficaram de analisar a proposta da Undime e em
nenhum momento houve menção sobre a possibilidade de uma ADIn ser
impetrada, apesar de a data do documento registrado no STF pelo
governador do Mato Grosso do Sul, estado sede da presidência do Consed,
ser de 14 de agosto.
5. A Undime continuará defendendo a construção de uma proposta por
meio do diálogo e do debate, porque não acredita em estratégias
protelatórias que não solucionam um problema que atinge a todos.
Brasília, 6 de setembro de 2012
Cleuza Rodrigues Repulho
Dirigente Municipal de Educação de São Bernardo do Campo/ SP
Presidenta da Undime
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