da Agência Brasil
Brasília - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou hoje (31) uma
proposta de resolução que exige a aplicação da Lei da Ficha Limpa para
contratação de funcionários do Poder Judiciário. A regra vai impedir o ingresso
de servidores comissionados, ocupantes de funções de confiança ou
terceirizados que tenham sido condenados, em colegiado, por crimes
listados pela Lei da Ficha Limpa.
Além das pessoas condenadas, também serão impossibilitadas de ocupar
vagas comissionadas as que tiverem contas de cargos ou funções públicas
rejeitadas por irregularidades, tenham o registro profissional cassado
ou tenham sido demitidas de cargos públicos por justa causa.
A resolução, no entanto, não é válida para
servidores concursados. Além da Justiça Federal, a norma será aplicada
às justiças Eleitoral, Estadual, Militar e tribunais de conta. Segundo a
resolução, as vedações deixam de existir após cinco anos da extinção da
pena.
“O Conselho Nacional de Justiça, portanto, nos limites de sua
competência constitucional, ao aprovar esta proposta de Resolução dará o
exemplo para uma nova era da administração da coisa pública no Brasil,
valorizando a impessoalidade, a probidade, a ética e a eficiência”,
disse o relator da proposta, conselheiro Bruno Dantas, no voto.
A Lei da Ficha Limpa, projeto de lei de iniciativa popular que recebeu
mais de 2 milhões de assinaturas em todo o país, foi aprovada em 2010,
mas foi considerada inválida para o pleito daquele ano. Para 2012, no
entanto, o Supremo entendeu que a lei deve ser aplicada e todos os
candidatos a cargos eletivos que tiverem condenação por órgão colegiado
nos crimes previstos pelo dispositivo, devem ser considerados
inelegíveis.
O princípio de probidade e moralidade, exigido pela Lei da Ficha Limpa a
candidatos a cargos eletivos, também poderá ser estendido aos
servidores públicos, concursados ou comissionados de todas as esferas de
governo. A proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê isso foi
aprovada em junho na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
A medida segue para o plenário da Casa e, se aprovada, dependerá ainda
do aval da Câmara.
Nenhum comentário:
Postar um comentário