O Governo do Rio
Grande do Norte gasta menos com saúde do que com diárias e publicidade.
Por causa desse e de outros fatores, as contas do exercício financeiro
de 2011 da gestão Rosalba Ciarlini (DEM) foram aprovadas com ressalvas
pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). A Corte analisou as receitas,
despesas e prestação de contas do Governo do Estado em uma sessão
extraordinária que aconteceu nesta segunda-feira, 13. Por unanimidade,
os conselheiros do TCE seguiram o voto do relator do processo, Paulo
Roberto Chaves Alves, que apontou ressalvas às contas públicas no alto
valor da Dívida Ativa do Estado, na falta de investimentos em saúde e na
inclusão de gastos com inativos nas despesas de insumos na pasta da
educação.
O relatório segue para aprovação na Assembleia Legislativa, que deve julgar se as contas podem ser aprovadas ou não. Do montante de R$ 9.498.381.000,00 da receita prevista na Lei Orçamentária Anual, foram arrecadados R$ 7.778.420.362,47, correspondentes ao percentual de 81,89%. Isso ocorreu especialmente "em função do baixo nível de eficiência da previsão de receitas correntes, como a patrimonial, a agropecuária, a industrial e a de serviços, e da superestimação das receitas de capital", disse o relator. O governo gastou apenas 3,70% do orçamento com investimentos.
Paulo Roberto também apontou o baixo nível de investimentos realizados na área da saúde pública, com aplicação de recursos da ordem de R$ 11.076.834,92, valor inferior àquele aplicado no exercício financeiro de 2010 (R$ 17.386.528,39), configurando um decréscimo de 36,29%. O relatório apontou ainda que o valor gasto com saúde é menor do que despesas menos prioritárias, como diárias (R$ 23.678.716,14) e publicidade governamental (R$ 16.851.590,51).
A análise tomou como base o Balanço Geral consolidado, remetido pela Assembleia Legislativa ao TCE, que tem por foco apenas as contas do Poder Executivo. O relatório também apontou que o Plano Plurianual apresenta inconsistências quantoaos valores dos programas e o respectivo Relatório de Avaliação, bem como no Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAF) constam informações incompletas ou incorretas, dificultando, assim, o planejamento e acompanhamento das respectivas metas pelo próprio Governo e pela fiscalização do TCE.
"As impropriedades materiais constatadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias indicam a desconformidade com as exigências contidas da Lei Complementar nº 101, de 2000, além de as suas impropriedades formais, quanto à confecção dos Anexos de Metas e de Riscos Fiscais, estarem em desconformidade com o Manual da Secretaria do Tesouro Nacional", continua o relatório. Após a sessão, Paulo Roberto se negou a tecer qualquer comentário. ""Tudo está escrito no documento. As ressalvas servem como um alerta para o Governo do Estado, mas não foram capazes de desaprovar as contas".
As informações sobre as contas do governo potiguar foram analisadas por uma comissão técnica formada por Fernando de Araújo, Lauro Tércio, Luiz Fabra Lafitte Neto, Luzenildo Morais da Silva, Márcio Roberto Loiola Machado, Marise Magaly Queiroz Rocha e Severiano Duarte Júnior.
Abaixo do limite legal, mas acima do prudencial
Também ficou evidenciado que o governo cumpriu apenas parcialmente disposições contidas nos arts. 48, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A despesa com pessoal do Poder Executivo alcançou o patamar de 48,59%, abaixo em 0,41% do limite legal (49%) fixado no art. 20, da Lei de Responsabilidade Fiscal, embora tenha ficado acima do limite prudencial (46,55%). Quanto à despesa com pessoal, o Estado alcançou o patamar de 58,24%, abaixo em 0,76% do limite legal (60%) fixado no art. 19, da Lei de Responsabilidade Fiscal, embora tenha ficado acima do limite prudencial (57%).
Ao final do exercício de 2011, o resultado nominal positivo foi de R$ 84.920.613,10, dentro do limite fixado nas Metas Fiscais da LRF. O TCE não teve como analisar Restos a Pagar, em decorrência da publicação dos dados correspondentes estar em desconformidade com o padrão exigido pela Secretaria do Tesouro Nacional.
O parecer do conselheiro também faz diversas recomendações, entre elas: elaborar o orçamento com observância dos padrões que contabilizem despesas e receita prevista, especificar quantitativos de despesas com pessoal a sofrerem acréscimo, cumprir normas da LRF e disponibilizar informações ao público, sobre execução orçamentária e financeira, apresentar, na prestação de contas, comparativos e demonstrativos com observância do disposto na LRF, enviar balanços e demonstrações contábeis das empresas de economia mista do RN, melhorar o controle de precatórios devidos, com atenção e prioridade à cobrança da dívida ativa do Estado, fazer maior controle do crédito, observar limites com pessoal na LRF, adotando medidas previstas na constituição e excluir do cálculo dos recursos aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino aos valores pagos aos inativos.
Governo ainda culpa gestão de Iberê
Dois secretários do governo Rosalba Ciarlini estiveram na sessão plenária que aprovou com ressalvas as contas do governo do exercício financeiro de 2011: Obery Rodrigues, da Administração e Finanças, e Anselmo Carvalho, da Casa Civil. Ambos reconheceram as ressalvas e disseram que vão providenciar as mudanças sugeridas nas próximas prestações de contas. Anselmo foi além: afirmou que o governo trabalhou, no ano passado, com orçamento feito no último ano da gestão do ex-governador Iberê Ferreira (PSB).
"O Tribunal apreciou as contas relativas ao exercício de 2011 cuja elaboração foi feita no governo anterior. Foram apontadas ressalvas, especialmente no gasto com inativos da [Secretaria de] Educação que foram incluídos no cômputo das despesas totais da pasta. Só que isso é feito em quase todos os estados", explicou Anselmo Carvalho. "Agora vai caber ao Poder Executivo, às Secretarias Estadual de Educação e de Planejamento e a Controladoria analisar a matéria e apontar, junto ao Tribunal, a melhor saída, a mais viável para essa questão".
Com relação aos gastos com investimentos na área da saúde, o próprio governo já havia anunciado o problema. "Para se ter uma ideia, o mínimo a ser gasto com saúde é de 12% da receita, conforme diz a Constituição. Só com pessoal o governo gasta 13%. A despesa total com saúde chega a quase 18%. Fica apenas 4% para custeio, que inclui compra de medicamentos e outros insumos. A parte de investimentos fica prejudicada. Em 2012 já providenciamos a reforma e ampliação de algumas unidades hospitalares, cujo plano de detalhamento foi apresentado há dois meses pela governadora".
Nenhum prejuízo
Obery Rodrigues, secretário estadual de Planejamento e das Finanças, disse que as ressalvas apontadas pelo TCE em nada prejudicam os investimentos da gestão Rosalba Ciarlini. "São questões meramente formais. No caso da Dívida Ativa, é uma questão recorrente. A recuperação da dívida ativa historicamente é muito baixa. São aqueles débitos que o Estado precisa recuperar, débitos fiscais referentes a tributos que os contribuintes deixaram de pagar. Mas o Estado tem condições de buscar o pagamento, inclusive por via judicial", explicou. "Ainda assim, do que estava previsto no ano passado, do [pagamento de] R$ 10 milhões, o Estado arrecadou mais de R$ 11 milhões.
O relatório segue para aprovação na Assembleia Legislativa, que deve julgar se as contas podem ser aprovadas ou não. Do montante de R$ 9.498.381.000,00 da receita prevista na Lei Orçamentária Anual, foram arrecadados R$ 7.778.420.362,47, correspondentes ao percentual de 81,89%. Isso ocorreu especialmente "em função do baixo nível de eficiência da previsão de receitas correntes, como a patrimonial, a agropecuária, a industrial e a de serviços, e da superestimação das receitas de capital", disse o relator. O governo gastou apenas 3,70% do orçamento com investimentos.
Paulo Roberto também apontou o baixo nível de investimentos realizados na área da saúde pública, com aplicação de recursos da ordem de R$ 11.076.834,92, valor inferior àquele aplicado no exercício financeiro de 2010 (R$ 17.386.528,39), configurando um decréscimo de 36,29%. O relatório apontou ainda que o valor gasto com saúde é menor do que despesas menos prioritárias, como diárias (R$ 23.678.716,14) e publicidade governamental (R$ 16.851.590,51).
A análise tomou como base o Balanço Geral consolidado, remetido pela Assembleia Legislativa ao TCE, que tem por foco apenas as contas do Poder Executivo. O relatório também apontou que o Plano Plurianual apresenta inconsistências quantoaos valores dos programas e o respectivo Relatório de Avaliação, bem como no Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAF) constam informações incompletas ou incorretas, dificultando, assim, o planejamento e acompanhamento das respectivas metas pelo próprio Governo e pela fiscalização do TCE.
"As impropriedades materiais constatadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias indicam a desconformidade com as exigências contidas da Lei Complementar nº 101, de 2000, além de as suas impropriedades formais, quanto à confecção dos Anexos de Metas e de Riscos Fiscais, estarem em desconformidade com o Manual da Secretaria do Tesouro Nacional", continua o relatório. Após a sessão, Paulo Roberto se negou a tecer qualquer comentário. ""Tudo está escrito no documento. As ressalvas servem como um alerta para o Governo do Estado, mas não foram capazes de desaprovar as contas".
As informações sobre as contas do governo potiguar foram analisadas por uma comissão técnica formada por Fernando de Araújo, Lauro Tércio, Luiz Fabra Lafitte Neto, Luzenildo Morais da Silva, Márcio Roberto Loiola Machado, Marise Magaly Queiroz Rocha e Severiano Duarte Júnior.
Abaixo do limite legal, mas acima do prudencial
Também ficou evidenciado que o governo cumpriu apenas parcialmente disposições contidas nos arts. 48, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A despesa com pessoal do Poder Executivo alcançou o patamar de 48,59%, abaixo em 0,41% do limite legal (49%) fixado no art. 20, da Lei de Responsabilidade Fiscal, embora tenha ficado acima do limite prudencial (46,55%). Quanto à despesa com pessoal, o Estado alcançou o patamar de 58,24%, abaixo em 0,76% do limite legal (60%) fixado no art. 19, da Lei de Responsabilidade Fiscal, embora tenha ficado acima do limite prudencial (57%).
Ao final do exercício de 2011, o resultado nominal positivo foi de R$ 84.920.613,10, dentro do limite fixado nas Metas Fiscais da LRF. O TCE não teve como analisar Restos a Pagar, em decorrência da publicação dos dados correspondentes estar em desconformidade com o padrão exigido pela Secretaria do Tesouro Nacional.
O parecer do conselheiro também faz diversas recomendações, entre elas: elaborar o orçamento com observância dos padrões que contabilizem despesas e receita prevista, especificar quantitativos de despesas com pessoal a sofrerem acréscimo, cumprir normas da LRF e disponibilizar informações ao público, sobre execução orçamentária e financeira, apresentar, na prestação de contas, comparativos e demonstrativos com observância do disposto na LRF, enviar balanços e demonstrações contábeis das empresas de economia mista do RN, melhorar o controle de precatórios devidos, com atenção e prioridade à cobrança da dívida ativa do Estado, fazer maior controle do crédito, observar limites com pessoal na LRF, adotando medidas previstas na constituição e excluir do cálculo dos recursos aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino aos valores pagos aos inativos.
Governo ainda culpa gestão de Iberê
Dois secretários do governo Rosalba Ciarlini estiveram na sessão plenária que aprovou com ressalvas as contas do governo do exercício financeiro de 2011: Obery Rodrigues, da Administração e Finanças, e Anselmo Carvalho, da Casa Civil. Ambos reconheceram as ressalvas e disseram que vão providenciar as mudanças sugeridas nas próximas prestações de contas. Anselmo foi além: afirmou que o governo trabalhou, no ano passado, com orçamento feito no último ano da gestão do ex-governador Iberê Ferreira (PSB).
"O Tribunal apreciou as contas relativas ao exercício de 2011 cuja elaboração foi feita no governo anterior. Foram apontadas ressalvas, especialmente no gasto com inativos da [Secretaria de] Educação que foram incluídos no cômputo das despesas totais da pasta. Só que isso é feito em quase todos os estados", explicou Anselmo Carvalho. "Agora vai caber ao Poder Executivo, às Secretarias Estadual de Educação e de Planejamento e a Controladoria analisar a matéria e apontar, junto ao Tribunal, a melhor saída, a mais viável para essa questão".
Com relação aos gastos com investimentos na área da saúde, o próprio governo já havia anunciado o problema. "Para se ter uma ideia, o mínimo a ser gasto com saúde é de 12% da receita, conforme diz a Constituição. Só com pessoal o governo gasta 13%. A despesa total com saúde chega a quase 18%. Fica apenas 4% para custeio, que inclui compra de medicamentos e outros insumos. A parte de investimentos fica prejudicada. Em 2012 já providenciamos a reforma e ampliação de algumas unidades hospitalares, cujo plano de detalhamento foi apresentado há dois meses pela governadora".
Nenhum prejuízo
Obery Rodrigues, secretário estadual de Planejamento e das Finanças, disse que as ressalvas apontadas pelo TCE em nada prejudicam os investimentos da gestão Rosalba Ciarlini. "São questões meramente formais. No caso da Dívida Ativa, é uma questão recorrente. A recuperação da dívida ativa historicamente é muito baixa. São aqueles débitos que o Estado precisa recuperar, débitos fiscais referentes a tributos que os contribuintes deixaram de pagar. Mas o Estado tem condições de buscar o pagamento, inclusive por via judicial", explicou. "Ainda assim, do que estava previsto no ano passado, do [pagamento de] R$ 10 milhões, o Estado arrecadou mais de R$ 11 milhões.
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