quinta-feira, 13 de dezembro de 2012

Nova lei seca fixa multa em dobro e prova testemunhal

Brasília (AE) - As regras da lei seca podem ficar mais rígidas. É o que pretende o Senado, que aprovou ontem, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em caráter de urgência - a matéria tem prioridade no plenário da Casa e deve ser votada na quinta-feira em sessão extraordinária - o projeto que amplia os meios utilizados para comprovar embriaguez ao volante, além de aumentar o valor das multar dos condutores flagrados sob efeito de álcool. A expectativa é de que a matéria seja aprovada e sancionada pela presidente Dilma Rousseff ainda este ano.

O projeto é uma reação a uma decisão de março do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e recupera a autonomia da legislação, que acabou enfraquecida. O Judiciário havia determinado que a punição de motoristas sob influência de álcool ocorresse apenas a partir da comprovação por teste de bafômetro ou de exame de sangue. Como a Constituição Federal garante ao cidadão o direito de não produzir provas contra si mesmo - e por isso estava assegurada a possibilidade de se recusar a fazer o teste - as punições passaram a ser apenas em caráter terminativo, com a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Agora, condutores que se recusarem a fazer o teste podem ser enquadrados criminalmente.

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