A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou na
quarta-feira (5) o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 368/2011 , da
deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que mantém as autorizações para a
realização de concursos públicos e para provimento de cargos públicos da
administração pública federal direta, autárquica e fundacional,
suspensos pelo governo desde o dia 25 de março de 2011.
O projeto
susta a portaria do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que
suspende as autorizações por tempo indeterminado. Segundo o governo, a
medida foi tomada para evitar aumento de gastos em meio à crise
econômica internacional.
A deputada argumenta, porém, que o
entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) é de que o candidato
aprovado em concurso dentro das vagas oferecidas no edital tem direito à
nomeação. Citando a jurisprudência do STF, Andreia Zito diz que a
nomeação “passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa
forma, um dever imposto ao Poder Público”.
O relator, deputado
Roberto Santiago (PSD-SP), disse que, ao sustar por tempo indeterminado
os provimentos já autorizados em portarias anteriores, a ministra do
Planejamento exorbitou de seus poderes, colocando sob ameaça o direito
de concursandos aprovados e ainda não nomeados”.
Tramitação
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.
do Correio Braziliense
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