Aprovado por unanimidade nesta terça-feira (26), projeto de lei de
autoria do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ricardo Motta
(PMN), que isenta do pagamento de taxas de inscrição em concurso
público os eleitores do Rio Grande do Norte convocados e nomeados para
servirem à Justiça Eleitoral por ocasião das eleições.
Pela lei,
ficam isentas as pessoas convocadas e nomeadas pela Justiça Eleitoral do
Rio Grande do Norte para prestar serviços no período eleitoral, visando
a preparação, execução e apuração de eleições oficiais
em concursos públicos realizados pela Administração Direta, Indireta,
Autarquias, Fundações Públicas e entidades mantidas pelo poder público
estadual.
Para ter direito ao benefício, é necessário a comprovação do serviço prestado em, no mínimo, duas
eleições consecutivas ou não. Sendo que cada turno é considerado uma
eleição. Após a comprovação, o benefício será válido por quatro anos.
"É inegável a importância que tem o trabalho
dos eleitores convocados ou que espontaneamente se apresentam à Justiça
Eleitoral para a realização das eleições no nosso País. Conceder o
benefício da isenção de taxa de inscrição em concurso público é uma
forma de reconhecer esse trabalho e também de estimular mais pessoas a
contribuírem para o bom funcionamento das eleições no Rio Grande do
Norte", afirmou o deputado Ricardo Motta.
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