da Agência Brasil
Brasília – As implicações legais entre direção e bebida,
regulamentadas pela Lei Seca desde 2008, serão discutidas no Supremo
Tribunal Federal (STF) a partir de hoje (7), em duas audiências
públicas. As audiências são debates realizados antes do julgamento para
esclarecer questões técnicas e científicas que ultrapassam a esfera
jurídica em temas de grande impacto social.
As audiências foram convocadas pelo ministro Luiz Fux para dar
respaldo ao julgamento de uma ação de inconstitucionalidade contra a Lei
Seca. A ação foi protocolada pela Associação Brasileira de Restaurantes
e Empresas de Entretenimento (Abrasel) e questiona diversos
dispositivos da lei.
Cerca de 30 conferencistas deverão comparecer ao STF para debater o
efeito do álcool sobre o motorista, a venda da bebida à beira das
rodovias e a aplicação da lei até agora. Estão inscritos representantes
de órgãos governamentais e não governamentais, autoridades,
especialistas em trânsito e da área médica e jurídica.
As audiências serão abertas ao público e ocorrem a partir das 15h,
na Sala de Sessões da Primeira Turma do STF, em Brasília. Elas também
serão transmitidas ao vivo pela TV Justiça e pela Rádio Justiça.
No fim de março, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o bafômetro e o exame de sangue são os únicos meios de provar embriaguez ao volante.
Segundo a decisão, exames clínicos e provas testemunhais não podem ser
usadas em ações penais contra quem dirigiu embriagado. No entanto, o
entendimento do STF será a palavra final sobre o assunto.
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