segunda-feira, 26 de setembro de 2011

Repasses de verbas para ONGs no RN tem fiscalização falha

do DIARIODENATAL.COM.BR
 
Os recentes escândalos nacionais e os problemas no estado envolvendo Organizações Não Governamentais (ONGs) abriram um questionamento na sociedade: quem é o responsável por fiscalizar a relação entre estas instituições e o poder público? A falta de fiscalização e legislação que oriente a conduta das ONGs é verificada em um levantamento de dados simples. A reportagem do Diário de Natal/O Poti tentou saber quantas organizações do terceiro setor existem no estado, mas não foi possível pela falta de um cadastro local. Como as instituições precisam ter CNPJ para funcionar, a reportagem tentou saber se a Junta Comercial do RN (Juncern) ou a Receita Federal poderiam fornecer as informações. Ambos disseram que não tinham o levantamento. A Controladoria Geral do Estado também não tem uma contabilidade dos convênios com instituições sem fins lucrativos. Já a Assembleia Legislativa e a Câmara Municipal, que aprovam os projetos que transformam as Organizações em entidades de utilidade pública, não têm o quantitativo desses projetos de lei.

A ausência de informações precisas sobre as Organizações tem afetado até o trabalho do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O diretor de Administração Indireta, Wilton Carvalho, lembra que como apenas o Governo Federal tem o cadastro das ONGs, tem sido difíceis as verificações desse tipo de conta no âmbito estadual. "A falta de uma boa legislação e de não existir cadastro prejudica", ressalta. Segundo ele, as empresas do terceiro setor (ONGs e OSCIPS) não precisam prestar contas ao Tribunal sobre os convênios firmados com órgãos públicos. As instituições se resumem a mandar informações da sua arrecadação e gastos à secretaria na qual foi firmado o convênio.

Somente este ano foi regulamentada a resolução 009/2011 que permite ao TCE fazer fiscalizações antes da celebração dos convênios dos Estados e Municípios com o terceiro setor. As verificações do Tribunal acontecem comumente após a prestação de contas. A nova resolução permite uma ação preventiva, visto que as possíveis irregularidades nos convênios só são vistas após a celebração do mesmo. "O que é de relevância, de risco para administração pública, na medida em que for publicado, já vamos pedir informações para acompanhá-lo", salientou. Apesar da mudança na resolução, na prática o TCE ainda não começou a fiscalização. Wilton afirmou que irá disponibilizar um servidor para diariamente pesquisar nos Diário Oficiais do Estado os convênios que estão sendo celebrados pelo Estado e municípios.

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