O juiz Cícero Martins de Macedo, da 4ª Vara da Fazenda Pública, deu o prazo de 10 dias para o Procurador Geral do Estado se pronunciar em uma ação de execução movida pela promotoria da Saúde em função de o Estado do Rio Grande do Norte não estar cumprindo um Termo de Ajustamento de Conduta assinado em 2008 em que se comprometia a “dotar o Sistema Único de Saúde no Estado do Rio Grande do Norte de estrutura mínima necessária à assistência dos cidadãos na área de traumato-ortopedia”.
O prazo e o pedido de intimação pessoal do Procurador Geral do Estado foi estabelecido pelo magistrado em função do não cumprimento ao mandado de intimação que havia sido emitido. A intimação é para que o Estado informe se está cumprindo ou não o que foi estabelecido no TAC.
Fonte: TJ/RN
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