A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou nesta quarta-feira (23) o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 3776/08 (http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/EDUCACAO-E-CULTURA/144178-CAMARA-MUDA-REGRA-DE-CORRECAO-DE-PISO-SALARIAL-DE-PROFESSOR.html), do Executivo, que estabelece nova regra para o reajuste do piso salarial nacional dos professores da educação básica da rede pública. Atualmente, o piso é de R$ 1.187,97 por mês, para 40 horas semanais.
Conforme o substitutivo, além de garantir o aumento decorrente do percentual de crescimento da receita do FUNDEB, o reajuste anual não poderá ser inferior à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior. O substitutivo também altera o mês para a concessão do reajuste, que passa de janeiro para maio.
O relator na comissão, deputado José Guimarães (PT-CE), votou pela incompatibilidade e inadequação financeira do substitutivo do Senado. Ele argumentou que o reajuste proposto pela casa revisora deixa de considerar a capacidade financeira dos entes da Federação.
“A nova regra proposta pelo Senado pode fazer com que a União tenha que assumir o ônus de complementar a parte do FUNDEB nos casos em que os entes federativos não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado”, argumenta Guimarães.
O relator afirma ainda que o substitutivo está em conflito com o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – 101/00 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp101.htm)), por deixar de estimar o impacto orçamentário e de demonstrar a origem dos recursos para o seu custeio.
Guimarães defendeu o texto aprovado anteriormente pela Câmara, que vincula o reajuste apenas à variação acumulada do INPC nos últimos 12 meses.
Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e depois segue para o Plenário.
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e depois segue para o Plenário.
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