O Ministério Público, através da 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró, reuniu ontem, 28, no auditório da Biblioteca Municipal Ney Pontes Duarte, autoridades ligadas ao trânsito para debater a execução da Lei Municipal nº 2.572. sancionada em 14 de dezembro de 2009. A lei rege a fiscalização do cumprimento da resolução que disciplina o registro, a habilitação e o uso do capacete para condutor e passageiro de veículos ciclomotores. Na audiência, a Promotoria determinou um prazo de 20 dias para que órgãos municipais e estaduais identifiquem os empecilhos que a lei seja regulamentada.
Para o sargento Osnildo Morais, titular da Guarda Civil Municipal e gestor do setor de fiscalização da Gerência Executiva do Trânsito (Getran), embora haja uma legislação municipal que orienta a condução de motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo e quadriciclo motorizado no perímetro de Mossoró, ainda é necessário delimitar pontos controversos da lei antes de efetivamente executá-la.
"Na verdade um conjunto de questões estão impedindo a implementação dessa lei. Um delas é que o recente processo de municipalização do trânsito, que tem apenas dois anos de competência do município. Junto a isso teve o fator da mudança da estrutura do próprio órgão, que também causa certa dificuldade. Mas existe principalmente questões complexas a serem discutidas para que a lei seja implementada. Por exemplo, o art. 6 da lei diz que o cadastro dos condutores e a emissão da Autorização de Condução de Ciclomotores fica a cargo do município, mas, a meu ver, isso é de competência do Estado", revela sargento Osnildo.
Em relação à garantia do cumprimento da norma, o gestor municipal de fiscalização do trânsito, destaca que, a partir do momento em que a lei for definitivamente regulamentada, a Guarda de Trânsito estará pronta para fiscalizar. "Mas antes disso, detalhes como, por exemplo, quem vai gerenciar a liberação de placas e formato em si da placa devem ser definidos. Porém, é necessário um prazo de no mínimo seis meses", ressalta Osnildo Morais.
O promotor de Justiça Fábio de Weimar Thé explica que a audiência foi convocada com o propósito de colher elementos para a solução efetiva dos problemas identificados no Inquérito Civil nº 009/2010 e definir todas as questões para que a lei seja realmente implementada.
"Queremos verificar quais os empecilhos existem para que até o próximo ano a lei seja regulamentada. Essa regulamentação é importante, porque não podemos ter em circulação no trânsito um veículo sem normas de utilização. Dessa forma, é preciso tomar todas as providências necessárias para implementação da lei", destaca o promotor.
Para o sargento Osnildo Morais, titular da Guarda Civil Municipal e gestor do setor de fiscalização da Gerência Executiva do Trânsito (Getran), embora haja uma legislação municipal que orienta a condução de motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo e quadriciclo motorizado no perímetro de Mossoró, ainda é necessário delimitar pontos controversos da lei antes de efetivamente executá-la.
"Na verdade um conjunto de questões estão impedindo a implementação dessa lei. Um delas é que o recente processo de municipalização do trânsito, que tem apenas dois anos de competência do município. Junto a isso teve o fator da mudança da estrutura do próprio órgão, que também causa certa dificuldade. Mas existe principalmente questões complexas a serem discutidas para que a lei seja implementada. Por exemplo, o art. 6 da lei diz que o cadastro dos condutores e a emissão da Autorização de Condução de Ciclomotores fica a cargo do município, mas, a meu ver, isso é de competência do Estado", revela sargento Osnildo.
Em relação à garantia do cumprimento da norma, o gestor municipal de fiscalização do trânsito, destaca que, a partir do momento em que a lei for definitivamente regulamentada, a Guarda de Trânsito estará pronta para fiscalizar. "Mas antes disso, detalhes como, por exemplo, quem vai gerenciar a liberação de placas e formato em si da placa devem ser definidos. Porém, é necessário um prazo de no mínimo seis meses", ressalta Osnildo Morais.
O promotor de Justiça Fábio de Weimar Thé explica que a audiência foi convocada com o propósito de colher elementos para a solução efetiva dos problemas identificados no Inquérito Civil nº 009/2010 e definir todas as questões para que a lei seja realmente implementada.
"Queremos verificar quais os empecilhos existem para que até o próximo ano a lei seja regulamentada. Essa regulamentação é importante, porque não podemos ter em circulação no trânsito um veículo sem normas de utilização. Dessa forma, é preciso tomar todas as providências necessárias para implementação da lei", destaca o promotor.
PROVIDÊNCIAS
Durante a audiência pública, o promotor de Justiça Fábio de Weimar Thé determinou um prazo de 20 dias para que os órgãos municipais e estaduais envolvidos no gerenciamento do trânsito de Mossoró se reúnam para identificar os empecilhos, corrigi-los para dar andamento na implementação e fiscalização da lei. Entretanto, o titular da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Trânsito e Transportes Públicos (Sesutra), Alex Moacir, sugeriu que o encontro fosse antecipado para hoje, 29, às 15h, na sede da Getran. A proposta de reunião foi aceita pelos representantes presentes.
O promotor de Justiça Fábio de Weimar Thé recomenda ainda que o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) em conjunto com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), subsecção Mossoró, realizem uma análise jurídica de como o ACC pode ser emitido para os condutores de ciclomotores na cidade.
O mossoroense
Nenhum comentário:
Postar um comentário