domingo, 12 de junho de 2011

Sinpol vê contradição em pagamento à procuradoria

O governo do Estado aprovou em 10 de maio passado a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 594 mil a ser pago aos procuradores do Estado. A verba foi incluída na folha de pagamento do Executivo e destina-se ao auxílio moradia e auxílio transporte dos procuradores. As informações da denúncia são do Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol) repassadas à imprensa na manhã de ontem em frente à Governadoria, onde ocorre assembleia permanente da categoria.
júnior santosPoliciais estão em assembleia permanente em frente à governadoria, no Centro Administrativo. Negociações com governo não avançamPoliciais estão em assembleia permanente em frente à governadoria, no Centro Administrativo. Negociações com governo não avançam

A denúncia é embasada na ata da reunião da governadora Rosalba Ciarlini e em outros decretos do Poder Executivo. De acordo com o Sinpol, foi através do decreto 22.241/11 que houve a liberação do crédito, destinando-se ao pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência. Para Vilma Marinho, presidente do sindicato, o nome é utilizado para encobrir o "auxílio paletó".

O Sinpol esclarece ainda que o valor superior a R$ 500 mil pertence a um montante de mais de R$ 65 milhões a serem repassados aos procuradores e previsto para ser incluído no orçamento de 2012. A diretoria do sindicato já procurou o  Ministério Público Estadual para que o governo explique a liberação da verba em meio a justificativas recentes de limite prudencial e Lei de Responsabilidade Fiscal. O procurador-geral de Justiça, Manoel Onofre, prometeu posição em uma semana.

Os agentes e escrivães veem uma contradição no pagamento aos magistrados da PGE. "Um governo que alega não ter recursos para implantar os Planos de Cargos dos Servidores, em particular dos policiais civis, sob a alegação de respeitar o limite legal e/ou prudencial, por outro lado demonstra 'generosidade' com o dinheiro público", indagava a nota distribuída.

O protesto dos policiais também atinge diretamente o procurador-geral do Estado, Miguel Josino Neto. "Enquanto o Procurador Geraldo do Estado, Dr. Miguel Josino Neto, se ocupa única e exclusivamente em encontrar mecanismo para 'criminalizar' o movimento legítimo e legal dos servidores policiais civis, (…) nos bastidores do poder o mesmo procurador tenta se beneficiar de maneira imoral sem observar a mesma Lei [Responsabilidade Fiscal] por ele tão evocada".

A categoria está em greve desde o dia 17 de maio e na terça-feira passada foi informada, através do procurador-geral, que o Governo pediria a ilegalidade da paralisação na Justiça.

De acordo com o vice-presidente do Sinpol, Djair Oliveira, o impacto do cumprimento da Lei 417 seria de R$ 692 mil/mês. "Se eles estão pagando aos procuradores, têm condições de nos atender e acabar com a paralisação da categoria", pontuou Oliveira.

Secretário rebate argumentos do sindicato

O Governo do Estado, através do secretário-chefe do Gabinete Civil, Paulo de Tarso, emitiu nota no início da tarde de ontem com o objetivo de esclarecer as denúncias feitas pelo Sindicato dos Policiais Civis. No texto, foi explicado que "a Parcela Autônoma de Equivalência - PAE -, diferentemente do que afirma o SINPOL, não é "auxílio paletó", nem "auxílio moradia", nem "auxílio transporte". Trata-se de parcela atrasada da remuneração de Magistrados, Procuradores, Promotores, Deputados e Conselheiros. Decorre de decisão do Supremo Tribunal Federal, que assegurou a seus Ministros, ainda em 1999, equivalência de remuneração com os Parlamentares Federais".

A nota diz ainda que sucessivas decisões do próprio Supremo, do Conselho da Justiça Federal, do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Nacional do Ministério Público e dos Tribunais de Justiça dos Estados, asseguraram o mesmo direito a todos os Juízes, Procuradores e Promotores de Justiça, o que foi estendido aos Conselheiros dos Tribunais de Contas e Deputados Estaduais.

No Rio Grande do Norte, ainda segundo o texto,  a partir de janeiro de 2009, este atrasado vem sendo pago aos Magistrados e Membros do Ministério Público.

"Conforme a Constituição e sólida tradição, os Procuradores do Estado recebem remuneração equivalente aos Membros do Ministério Público, e, por força dessa isonomia, têm direito a receberem o mesmo atrasado que estão recebendo os Magistrados, Procuradores e Promotores de Justiça".

Pelas informações divulgadas, foi a Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Norte - ASPERN - que requereu do Estado pagamento do valor em atraso para os seus associados.

"O Governo do Estado reconhece este direito. Como não havia dotação para fazer face a esta despesa, foram remanejados R$ 594.000,00 como previsão orçamentária para futuro pagamento".

O número do processo para pagamento do PAE é o de número 50342/2011-1 PGE. Mas até agora a governadora ainda não autorizou.

"O Governo espera que as finanças do Estado, uma vez equilibradas, possam permitir este e outros pagamentos, especialmente a melhor remuneração para todos os servidores públicos, entre eles os policiais civis".

A nota encerra com o reconhecimento aos procuradores; "Quanto aos mesmos Procuradores do Estado, e, em especial, ao procurador-geral, Dr. Miguel Josino Neto, o Governo só tem a manifestar seu reconhecimento pela compreensão, proclamando sua mais irrestrita confiança a todos eles, honrados defensores dos interesses do Rio Grande do Norte".

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