Comentário
Segue o comentário abaixo:
Governador não está colocado entre os municípios que têm o direito a complementação do Governo Federal para pagamento do piso salarial dos professores. Dentre as exigências do MEC é necessário o município aplicar no mínimo 25% das receitas na manutenção e no desenvolvimento do ensino, ter o órgão da educação como gestor dos recursos destinados a educação, dispor de plano de carreira específico para o magistério e apresentar planilha de custos detalhada, que apresente a incapacidade para o cumprimento do valor do piso. Pelo que se sabe, o município não dispõe de nenhum projeto de melhoria do ensino mantido com recursos próprios e as escolas se mantêm com os recursos do FNDE administrados pelos seus Caixas Escolares; a secretaria de educação também não tem nenhuma autonomia financeira para resolver seus pequenos problemas e a relação professor/aluno baseada no número de alunos e professores informados no Censo Escolar também corre o risco de ser considerada pelo MEC totalmente desproporcional. Essas e outras informações sobre o piso estão no site do MEC e da CNM – Confederação Nacional dos Municípios.
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