O Governo do Estado quer dias mais calmos no Centro Administrativo, que foi palco frequentes manifestações dos servidores públicos ao longo de 2011. Ontem, a governadora Rosalba Ciarlini baixou o decreto nº 22.511 que restringe a permanência de pessoas no local e proíbe situações como armações de barracas e utilização de instrumentos que "perturbem o desempenho das atividades dos servidores". O documento institui a área de segurança do Centro Administrativo do Governo, a qual compreende toda a parte interna do complexo administrativo.
De acordo com o documento, publicado na edição de ontem do Diário Oficial do Estado (DOE), três situações não poderão mais ocorrer no local: ingresso de carros com equipamentos de som capazes de perturbar o desempenho das atividades laborais dos servidores estaduais; armação de barracas ou quaisquer outras formas de acampamento que vise à instalação e permanência, embora que temporária, na respectiva área de segurança; e utilização de fogos de artifício, apitos, cornetas, ou quaisquer outros instrumentos que possibilitem a perturbação e prejudiquem o desempenho do trabalho no local.
O decreto esclarece ainda que "fica autorizada no âmbito da área de segurança do Centro Administrativo do Governo do Estado o trânsito habitual de pessoas, sem a finalidade de permanência no local" até às 18h. Após esse horário, fica permitida somente a entrada de servidores devidamente identificados. O documento, no entanto, não informa sobre punições a quem descumprir o estabelecido.
De acordo com o informado, "a Coordenadoria de Segurança do Gabinete Civil do Governador do Estado é o órgão competente para realizar a fiscalização e efetivar o cumprimento do disposto neste decreto". Ontem à tarde, a assessoria de comunicação do Governo esclareceu que "o decreto foi uma recomendação da Coordenadoria de Segurança do Gabinete Civil, por se tratar o Centro Administrativo de uma área de segurança e local de trabalho da administração governamental, que portanto precisa ser preservada. e local de trabalho da administração governamental, que portanto precisa ser preservada." A equipe de reportagem da TRIBUNA DO NORTE procurou ontem à tarde o procurador-geral do Estado, Miguel Josino Neto. Em contato por telefone, Josino disse que estava viajando e preferia não se manifestar sobre a publicação do decreto.
O Centro Administrativo assistiu a diversas manifestações que contaram com elementos hoje proibidos, como apitaço, armação de barracas e permanência de pessoas por prolongado período de tempo. Logo no primeiro mês de 2011, a governadora Rosalba assistiu da porta do seu gabinete na Governadoria à cobrança dos servidores da administração indireta, que cobravam a implantação dos planos de carreira.
Os protestos continuaram ocorrendo ao longo do ano. O Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol) também foi ao Centro Administrativo. Entre os meses de maio e julho, a categoria bateu recorde de paralisação e por vezes realizou carreatas que tinham como ponto final o local em Lagoa Nova.
"Proibição é um retrocesso", afirma OAB
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte, Paulo Eduardo Teixeira, manifestou-se de forma contrária ao decreto da governadora Rosalba Ciarlini. Para Teixeira, a decisão representa um retrocesso em relação à liberdade de expressão. "Recebo com tristeza e decepção esse decreto do Governo. É um decreto caracterizado pela força e que vai de encontro ao direito da democracia", afirmou.
Segundo Teixeira, decisões similares só foram tomadas em regimes de exceção. Apesar de ser posicionar de forma contrária, o presidente da OAB não enxergou inconstitucionalidade na decisão. "Ainda não analisei o decreto no sentido de constitucionalidade", disse. Quem também protestou contra a decisão do Governo foi Santino Arruda, presidente do Sindicato dos Servidores da Administração Indireta do Rio Grande do Norte (Sinai). "Estranhamos e lamentamos profundamente a decisão de Rosalba", disse Arruda que já coordenou diversas manifestações dentro do Centro Administrativo.
Para o presidente do Sinai, a decisão foi um reflexo do pouco diálogo mantido pelo Governo com as categorias durante o ano. "A governadora encerra o ano de forma negativa. Já enfrentávamos problemas em dialogar. Imagino que agora será ainda mais difícil".
As proibições
Restrições impostas no decreto nº 22.511, de 22 de dezembro de 2011
As proibições:
- Ingresso de carros com equipamentos de som capazes de perturbar o desempenho das atividades laborais dos servidores estaduais.
- Armação de barracas ou quaisquer outras formas de acampamento que vise à instalação e permanência, embora que temporária, na respectiva área de segurança.
- Utilização de fogos de artifício, apitos, cornetas, ou quaisquer outros instrumentos que possibilitem a perturbação e o desempenho das atividades laborais dos servidores estaduais.
O que é permitido
"Fica autorizada no âmbito da área de segurança do Centro Administrativo do Governo do Estado o trânsito habitual de pessoas, sem a finalidade de permanência no local até às 18h. Após esse horário, fica permitida somente a entrada de servidores devidamente identificados".
De acordo com o documento, publicado na edição de ontem do Diário Oficial do Estado (DOE), três situações não poderão mais ocorrer no local: ingresso de carros com equipamentos de som capazes de perturbar o desempenho das atividades laborais dos servidores estaduais; armação de barracas ou quaisquer outras formas de acampamento que vise à instalação e permanência, embora que temporária, na respectiva área de segurança; e utilização de fogos de artifício, apitos, cornetas, ou quaisquer outros instrumentos que possibilitem a perturbação e prejudiquem o desempenho do trabalho no local.
O decreto esclarece ainda que "fica autorizada no âmbito da área de segurança do Centro Administrativo do Governo do Estado o trânsito habitual de pessoas, sem a finalidade de permanência no local" até às 18h. Após esse horário, fica permitida somente a entrada de servidores devidamente identificados. O documento, no entanto, não informa sobre punições a quem descumprir o estabelecido.
De acordo com o informado, "a Coordenadoria de Segurança do Gabinete Civil do Governador do Estado é o órgão competente para realizar a fiscalização e efetivar o cumprimento do disposto neste decreto". Ontem à tarde, a assessoria de comunicação do Governo esclareceu que "o decreto foi uma recomendação da Coordenadoria de Segurança do Gabinete Civil, por se tratar o Centro Administrativo de uma área de segurança e local de trabalho da administração governamental, que portanto precisa ser preservada. e local de trabalho da administração governamental, que portanto precisa ser preservada." A equipe de reportagem da TRIBUNA DO NORTE procurou ontem à tarde o procurador-geral do Estado, Miguel Josino Neto. Em contato por telefone, Josino disse que estava viajando e preferia não se manifestar sobre a publicação do decreto.
O Centro Administrativo assistiu a diversas manifestações que contaram com elementos hoje proibidos, como apitaço, armação de barracas e permanência de pessoas por prolongado período de tempo. Logo no primeiro mês de 2011, a governadora Rosalba assistiu da porta do seu gabinete na Governadoria à cobrança dos servidores da administração indireta, que cobravam a implantação dos planos de carreira.
Os protestos continuaram ocorrendo ao longo do ano. O Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol) também foi ao Centro Administrativo. Entre os meses de maio e julho, a categoria bateu recorde de paralisação e por vezes realizou carreatas que tinham como ponto final o local em Lagoa Nova.
"Proibição é um retrocesso", afirma OAB
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte, Paulo Eduardo Teixeira, manifestou-se de forma contrária ao decreto da governadora Rosalba Ciarlini. Para Teixeira, a decisão representa um retrocesso em relação à liberdade de expressão. "Recebo com tristeza e decepção esse decreto do Governo. É um decreto caracterizado pela força e que vai de encontro ao direito da democracia", afirmou.
Segundo Teixeira, decisões similares só foram tomadas em regimes de exceção. Apesar de ser posicionar de forma contrária, o presidente da OAB não enxergou inconstitucionalidade na decisão. "Ainda não analisei o decreto no sentido de constitucionalidade", disse. Quem também protestou contra a decisão do Governo foi Santino Arruda, presidente do Sindicato dos Servidores da Administração Indireta do Rio Grande do Norte (Sinai). "Estranhamos e lamentamos profundamente a decisão de Rosalba", disse Arruda que já coordenou diversas manifestações dentro do Centro Administrativo.
Para o presidente do Sinai, a decisão foi um reflexo do pouco diálogo mantido pelo Governo com as categorias durante o ano. "A governadora encerra o ano de forma negativa. Já enfrentávamos problemas em dialogar. Imagino que agora será ainda mais difícil".
As proibições
Restrições impostas no decreto nº 22.511, de 22 de dezembro de 2011
As proibições:
- Ingresso de carros com equipamentos de som capazes de perturbar o desempenho das atividades laborais dos servidores estaduais.
- Armação de barracas ou quaisquer outras formas de acampamento que vise à instalação e permanência, embora que temporária, na respectiva área de segurança.
- Utilização de fogos de artifício, apitos, cornetas, ou quaisquer outros instrumentos que possibilitem a perturbação e o desempenho das atividades laborais dos servidores estaduais.
O que é permitido
"Fica autorizada no âmbito da área de segurança do Centro Administrativo do Governo do Estado o trânsito habitual de pessoas, sem a finalidade de permanência no local até às 18h. Após esse horário, fica permitida somente a entrada de servidores devidamente identificados".
tribuna do norte
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