segunda-feira, 26 de março de 2012

Comissão de Enquadramento e Acompanhamento da Lei Complementar 432/10, participou de reunião com a Casa Civil do Estado, Secretaria de Administração e Consultor Geral do Estado

Aconteceu no final da manhã desta sexta-feira (23), reunião da Casa Civil do Estado (José Anselmo), Secretaria de Administração e dos Recursos Humanos e Consulto (Alber Nóbrega) e Consultoria Geral do Estado (José Marcelo) e a Comissão de Enquadramento e Acompanhamento do PCCR dos Servidores da Administração Direta do Estado (Janeayre Souto, Solange). Participou ainda dessa reunião a Coordenação da COGEPE (Coordenadoria de Gestão de Pessoas da SEARH).
Essa reunião teve como objetivo a apresentação das alterações e modificações (ajustes da lei), proposta pela comissão de enquadramento.
De acordo com Janeyre Souto, diretora de Organização do SINTE e membro da Comissão de Enquadramento e Acompanhamento do PCCR, essa reunião foi muito importante para o Plano de Carreira dos servidores.
Desde setembro de 2010, que a gente buscava e discutia com a COGEPE a necessidade de se alterar a Lei Complementar 432/10.
As alterações propostas nos “Ajustes” da LC 432/10, trazem modificações importantes no PCCR dos servidores da administração direta do estado. Na LC 432/10 o servidor só chega ao final da carreira com 39 anos de serviço, com o PL dos “ajustes” da LC 432/10, o servidor chegará ao final da carreira com 30 anos de serviço. O “pedágio” dos servidores no nível remuneratório cai de 03 anos para 02 anos, isso traz um reajuste indireto para o servidor. A inclusão dos servidores do Ex-BANDERN e Ex-BDRN é uma conquista extraordinária.
Nós estamos lutando junto com a Comissão de Enquadramento e Acompanhamento do PCCR da Administração Direta do Estado. Não dá é para ficar de braços cruzados e só reclamando. Até por que todos os servidores da administração direta do estado quer o seu PCCR e nós sabemos disso.
Trazemos aqui nos “Ajustes” da LC 432/10, a reabertura do enquadramento. Hoje nós temos mais de 4.000 servidores que estão aguardando a abertura desse enquadramento.
Bom continuaremos cumprindo com a nossa obrigação sempre vigilante e batalhadora na busca da concretização do PCCR dos servidores da administração. Não iremos descansar enquanto não conseguir a implementação total do nosso PCCR.
O governo ficou de no prazo de até 40 dias dar uma resposta a Comissão de Enquadramento do PCCR dos servidores.
Leia aqui algumas alterações propostas para a LC 432/10:

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